O Fim das Subvenções de ICMS? Impactos da Lei 14.789/2023 e as Decisões Judiciais de 2026

O planejamento tributário das empresas brasileiras sofreu um forte impacto com a publicação da Lei nº 14.789/2023. A norma buscou encerrar a exclusão direta das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, substituindo um benefício consolidado por um sistema de crédito fiscal muito mais restritivo.

Contudo, o cenário em 2026 revela que o Judiciário tem imposto limites severos a essa tentativa de tributação, especialmente no que tange aos Créditos Presumidos.

Os Pilares da Inconstitucionalidade em 2026

Empresas têm obtido vitórias significativas ao questionar a validade da nova lei com base em três argumentos centrais que fundamentam as teses de defesa atuais:

1. Violação ao Pacto Federativo: O STJ reafirmou que a União não possui competência para tributar um incentivo concedido pelo Estado. Tributar o Crédito Presumido seria, na prática, anular a política fiscal estadual.

2. Conceito de Renda e Lucro: Defende-se que a subvenção não representa "riqueza nova", mas sim uma recomposição de custos de operação. Tributá-la feriria o Art. 153, III da Constituição Federal.

3. Segurança Jurídica: A revogação abrupta de regras não pode prejudicar investimentos e planejamentos já em curso, sob pena de quebra da confiança legítima do contribuinte.

Decisões Recentes: O Vento Sopra a Favor do Contribuinte

Em decisões de março de 2026, tribunais como o TRF4 têm decidido que a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS impede sua caracterização como receita bruta.

Além disso, o STJ fixou que, para benefícios como isenções e reduções de base de cálculo, o Fisco não pode exigir prova prévia de que os valores foram aplicados especificamente em "expansão" para validar o benefício.

Nota do Prof. JP: O cenário é de judicialização necessária. Enquanto a Receita Federal tenta impor o rigor da Lei 14.789/23, os precedentes constitucionais oferecem um caminho sólido para a manutenção do direito das empresas, mas no Direito, o cenário de hoje pode ser a incerteza de amanhã, embora o vento sopre a favor do contribuinte em 2026, a judicialização exige estratégia e vigilância constante, pois a segurança jurídica é o que buscamos em um mar de interpretações em mutação."

Autor: Prof. João Paulo